Aeroporto Marechal Rondon
Os vereadores de Várzea Grande encaminharam a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária nessa quarta-feira (20.03), requerimento para que o órgão passe a cobrar Imposto Território Predial Urbano (IPTU) da nova administradora do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, no município.
O Aeroporto passará a ser administrado pela empresa privada, Aeroeste, após leilão no valor de R$ 40 milhões, na Bolsa de Valores, em São Paulo.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Fábio Tardin (DEM), a arrecadação do IPTU girará em torno de R$ 20 milhões pelo cálculo da área. “O Aeroporto que está na nossa querida Várzea Grande nunca pagou IPTU, por que? Porque era do governo Federal, da Infraero, hoje, passou a ser administrada por um consórcio Aeroeste, e aí, nós podemos arrecadar”, contou.
E garantiu: “O estudo que nós fizemos mostra que já tem juros. A prefeitura de Várzea Grande tem que fazer em caráter urgente esse estudo para podermos sim fazer a cobrança desse dinheiro que não é pouco, para fazermos os investimentos nessas áreas tão sofridas. É uma receita que não podemos perder, e resolvemos cobrar a partir do dia de hoje”, comentou.
Conforme o requerimento encaminhado ao Executivo, o direito da Prefeitura de Várzea Grande cobrar Imposto foi despertado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em abril, concluiu dois julgamentos. Em um deles, o Tribunal entendeu que uma concessionária de veículos que ocupava o terreno da União contiguo no Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, tinha que pagar IPTU. “Foi fixada a tese que cabe o pagamento quando o imóvel de pessoa jurídica de direito público for cedido a pessoa jurídica de direito privado”, diz trecho do requerimento.
Ainda conforme o documento, o Aeroporto de Várzea Grande dispõe de uma área de 213 hectares, o que representa 20.213 mil lotes de 360m² o que arrecadaria um valor aproximadamente de R$ 20 milhões por ano, e cerca de 2,5 milhões por ano de ISSQN. “O que permitiria a construção de cinco escolas municipais, ou oito creches, ou oito unidades de Pronto Atendimento ou Unidades básicas de Saúde por ano para atender a população”, finaliza.
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