Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quirta-feira (19.02) em primeira votação o Projeto de Lei nº 831/2024, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que institui a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a execução dos acordos de leniência firmados pelo Estado.
O acordo de leniência é um mecanismo jurídico que permite às empresas envolvidas em atos de corrupção colaborar com as investigações em troca de benefícios, como a redução de multas. O projeto aprovado determina que as informações sobre esses acordos sejam divulgadas na página da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT), incluindo documentos de celebração, valores totais das multas, prazos para pagamento e o status dos pagamentos.
De acordo com o texto do projeto, a divulgação deve ocorrer em até 30 dias após a efetivação do acordo, com atualizações sempre que necessário. No entanto, algumas informações poderão ser mantidas em sigilo, como dados pessoais, informações comerciais e fiscais das empresas, e detalhes que possam prejudicar a política de leniência ou as estratégias de negociação.
Segundo o autor do projeto, Paulo Araújo, a medida está em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O projeto de lei foi inspirado em uma proposta semelhante apresentada pelo deputado Lucas Lasmar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Leia mais: PAD investiga perseguição contra servidora da Saúde trocada por indicação de vereador em VG
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
