Com 19 votos favoráveis, os vereadores de Várzea Grande aprovaram na manhã desta terça-feira (16.04), em sessão ordinária, o reajuste do subsídio para próxima legislatura no valor de R$ 18.150,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
Conforme o Projeto de Lei n.º 49/2024, de autoria da Mesa Diretora, os recursos para o cumprimento da Lei serão consignados no Orçamento Programa Anual, suplementados se necessário.
Em nota, a Câmara esclareceu que o projeto o qual fixa subsídio dos vereadores atende as normas previstas no artigo 29 da Constituição Federal do Brasil, conforme o aumento populacional do município que atingiu mais de 300 mil habitantes.
A Casa de Leis alegou, ainda, que o último reajuste de subsídio dos parlamentares foi há 12 anos.
Confira o que diz a Constituição Federal: “Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 25, de 2000)”.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Kalil Baracat (MDB).
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