Os vereadores da Câmara de Cuiabá votam na sessão ordinária desta terça-feira (02.07) um projeto de lei, que possibilita o recebimento do pagamento da tarifa de ônibus por meio de PIX. A proposta segue para análise do Plenário da Casa de Leis com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela rejeição.
O vereador Kássio Coelho (Podemos), autor do projeto, argumenta que o Pix é um meio fácil de pagamento. “O dinheiro digital, e não raras as vezes o público tem essa preferência de uso. O objetivo é atualizar o sistema de transporte coletivo do município de Cuiabá, possibilitando o recebimento na catraca por parte do usuário”, argumentou o vereador.
Ao recusar a proposta, a CCJR enfatiza que o sistema de transporte coletivo em Cuiabá é efetivado por meio de contratos de concessão, regulados pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá-MT – ARSEC.
O parecer também aponta que a Lei nº 5.541/2012 que estabelece o pagamento da tarifa nos ônibus convencionais e alimentadores do transporte coletivo urbano de Cuiabá deverá ser efetuado, exclusivamente, com cartão eletrônico.
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