A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou que 14 vereadores de Cuiabá passem a responder juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB), por suposto ato de improbidade administrativa ao aprovar “projetos fantasmas” no Legislativo municipal.
Pinheiro responde na Justiça por ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por ter supostamente fraudado três projetos de leis municipais, no final de 2012, que resultaram na liberação de suplementação orçamentária de R$ 365 milhões à Prefeitura de Cuiabá, então comandada por Chico Galindo (PTB).
De acordo com a magistrada, após analisar e confrontar o depoimento de Júlio Pinheiro com os documentos que instruíram o processo detectou que os projetos não teriam sido aprovados se os mesmos não passassem por comissões da Casa de Leis.
Além disso, Celia Regina aponta que as matérias só foram votadas em regime de urgência após 14 vereadores assinarem o requerimento solicitando a urgência da mesma.
“Verifiquei que não é possível prosseguir sem que sejam incluídos no polo passivo desta ação os vereadores que integraram as comissões que analisaram e aprovaram previamente textos dos projetos de lei encaminhados pelo executivo, os catorze vereadores que assinaram o requerimento para que os referidos projetos de lei fossem votados em regime de urgência, bem como o vereador que presidiu a quarta sessão extraordinária do dia 21/12/2012”, diz trecho da decisão.
Apesar da citação da magistrada, o nome dos demais 14 vereadores ainda não foi revelado na tramitação do processo. Apesa disso, informações extraoficiais aponta que consta na assinatura do requerimento vereadores que fazem parte da atual legislatura, e alguns ex-parlamentares.
Entenda – O MPE alega que Júlio Pinheiro encaminhou três projetos de leis municipais ao Poder Executivo para sanção sem que os mesmos tivessem sido votados em plenário.
De acordo com o Ministério Público, na primeira mensagem nº 060/2012, recebida na Câmara Municipal em 30/10/2012, o Projeto de Lei requeria a abertura de Créditos Suplementares na Lei nº 5.499 de 07 de dezembro de 2011. O Projeto de Lei resultou na Lei Municipal nº 5.618, de 27/12/2012.
Já a segunda mensagem nº 061/2012, também recebida na Câmara na mesma data, foi apresentado para “Incluir Programas e Ações no PPA e LDO”. O Projeto de Lei culminou na Lei Municipal 5.617, de 27/12/2012.
E a terceira mensagem nº 83/2012, recebida no legislativo em 18/12/2012, tratava da autorização para a abertura de crédito suplementes aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, que também se tornou Lei Municipal nº 5.608, de 24/12/2012.
O promotor de Justiça, Gilberto Gomes pede a condenação do vereador por ato de improbidade administrativa, bem como a indenização por dano moral coletivo na importância de um milhão de reais.
Ainda, o MPE requer que Júlio Pinheiro seja impedido de assumir a Presidência da Casa. “Mantê-lo na atual posição oportunizará o cometimento de outros atos atentatórios ao processo Legislativo e à organização da Câmara”, finaliza o promotor de Justiça.
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