Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (20.09), em regime de urgência, um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que busca viabilizar a chegada de tecnologia de quinta geração – “5G”. A mensagem nº 75/2022 autoriza a Prefeitura Municipal a emitir licenças para instalação da tecnologia em Cuiabá.
“Com a chegada da internet móvel de quinta geração, a chamada “5G”, faz-se necessária a atualização das normas que regem a implantação das infraestruturas de suporte para telecomunicação, tendo em vista que tal tecnologia exige uma maior quantidade de antenas para seu efetivo funcionamento”, cita trecho da mensagem.
Os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência e o parecer favorável da Comissão de Transporte e Urbanismo e Meio Ambiente, bem como, por 19 votos favoráveis, a proposta que dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de telecomunicações e equipamentos afins no município de Cuiabá e introduz alterações nas Leis Complementares de nº 389/2.015 e de nº 043/1.997, revoga a Lei nº 4.952/2.007 e dá outras providências.
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O projeto apresenta objetivos, definições e diretrizes, bem como trata dos locais de implantação; dos parâmetros específicos de instalação; do processo de licenciamento; da emissão da licença; do prazo para emissão e validade da licença; da taxa de análise; da dispensa do licenciamento; da anulação, da revogação e da cassação; da fiscalização; das infrações e penalidades; das disposições finais e transitórias.
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