O vereador da Câmara Municipal de Lages/SC, Adilson Roza (PTB) apresentou moção legislativa em apoio ao Projeto de Lei do deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) que adéqua o recebimento do FGTS aos critérios do Código Civil, que dividirá o valor do benefício entre seus herdeiros, atualmente o que prevalece são os critérios da previdência social, que permite o recebimento do valor integral preferencialmente, por menor de idade, e, somente se não houver menor, então outro familiar poderá receber.
De acordo com o vereador, atualmente existe uma dificuldade pela qual a família passa com a perda de um ente querido. Como se não bastasse à família se depara com a burocracia para receber o FGTS daquele ente, e tem aquelas que não têm mínimas condições de pagar nem o funeral.
A proposta de acordo com Júlio Campos é uma maneira de tornar mais justo o recebimento do FGTS do falecido pela família.
“De acordo com os critérios que defendo, o FGTS do ente ficará disponível 50% para a esposa e 50% para partilhar entre o restante dos filhos. Somente o menor receber o total não é justo. O saldo da conta vinculada do trabalhador só pode ser movimentado pelos seus sucessores previstos na legislação civil, mediante apresentação de alvará judicial ou escritura pública, como forma de evitar injustiças e garantir um tratamento isonômico entre todos os herdeiros”, afirmou Júlio Campos.
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