O vereador de Cuiabá, Daniel Monteiro (Republicanos), disse nesta quinta-feira (20.01) que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara devolveu ao prefeito Abilio Brunini (PL) o projeto de lei que revoga a cobrança da “taxa de lixo” para que sejam esclarecidos alguns pontos “obscuros”.
A Comissão pediu mais informações à Prefeitura e requisitou a entrega de outros documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Devolveu para eles sanearem o processo, ou seja, reorganizar o processo, esclarecerem e colocarem de forma expressa a vontade deles em alguns artigos específicos. Nada a ver com o mérito, já disse que sou a favor da revogação da taxa do lixo”, declarou o parlamentar.
Segundo o parlamentar, outro ponto que Abilio precisa se atentar quanto à questão da revogação da cobrança da “taxa de lixo” é a questão do decreto de calamidade financeira que está em vigor. Daniel explicou que o decreto se encerra em julho, e que, desta forma, seria impossível colocar em prática, de forma imediata neste primeiro semestre, o fim da cobrança em decorrência dos efeitos da norma editada por Abilio em janeiro.
“O decreto de calamidade pública vigora até julho deste ano, sendo assim a gente precisa entender se o decreto é antecipado ou se o fim da taxa de lixo demorará um pouco mais para ser extinta. O prefeito Abilio tem essa decisão para tomar”, alertou, acrescentando que a demora do fim da taxa do lixo pode demorar até quatro meses, após sua aprovação, se Abilio não antecipar o fim do decreto de calamidade financeira.
Além disso, frisou que o prefeito precisa esclarecer de onde vai sair o recurso a ser aplicado no saneamento, conforme exigido pelo Marco Legal do Saneamento, com o fim da cobrança da “taxa de lixo”. “Ele precisa dizer da onde virá o financiamento do saneamento com o fim da taxa”, finalizou.
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