Por unanimidade o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para anular a Lei 10.237/2014, de autoria do governo do Estado, gestão Silval Barbosa (PMDB), que reajustava e criava novas taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT).

A norma, inclusive, era objeto de investigação do Ministério Público do Estado (MPE), por meio de inquérito civil, pelo fato de o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) sancioná-la sem passar pelo crivo da Assembleia Legislativa.

Conforme consta, a Lei (10.237/2014), passou por modificações na AL/MT, com várias exclusões, o que garantiria redução de gastos aos contribuintes, no entanto, Silval teria publicado o texto original da norma, e não o modificado e aprovado pelo Poder Legislativo Estadual.

“Padece de vício formal de inconstitucionalidade parte da Lei Estadual nº 10.237/14 que criou taxas e aumentou o valor de outras já existentes no Departamento Estadual de Trânsito pois foi encaminhado para sanção do governador do Estado de Mato Grosso Projeto de Lei que não passou pelo crivo da Assembleia Legislativa” diz trecho dos autos.

O Pleno decidiu: “Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.

Confira Lei na íntegra:

 

LEI Nº 10.237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Instalação da Placa Eletrônica- SINIAV, a Taxa Anual de Operação/Manutenção do SINIAV, a Taxa de Substituição da Placa Eletrônica -SINIAV, a Taxa de Reativação do Cadastro de Primeira Habilitação ,a Taxa de Exame Prático de Direção Veicular, a Taxa de Reexame Prático de Direção Veicular, e a Taxa de Revisão de Exame Prático de Direção Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Art. 2º Ficam reajustados os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

ANEXO ÚNICO

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