O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou nesta sexta-feira (29.11) as contas anuais de 2012 do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), sobre as gestões de João Carlos Hauer, João Avelino Bulhões e Marcus Vinícius de Barros Abes.
No relatório, foram constatadas 28 irregularidades, sendo que 14 foram sanadas pela defesa dos ex-gestores, restando 14. Destas, 10 foram consideradas graves e quatro gravíssimas.
Entre as irregularidades consideradas gravíssimas estão à contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira, inexistência de escrituração da dívida da autarquia, déficit de execução orçamentária sem a adoção das providências efetivas.
Em um dos pontos do relatório, o TCE aponta que na gestão de 2012, o DAE contraiu uma dívida flutuante, no quesito restos a pagar e apresentou valor superior às disponibilidades financeiras, no final do exercício de 2012. O grande montante da dívida são faturas não pagas à Rede CEMAT, referente à conta de energia elétrica.
Ainda segundo o relatório, no final do exercício de 2012, os restos a pagar processados do DAE ficaram no valor de R$ 7.963.116,94 milhões e a disponibilidade financeira para o exercício seguinte foi de R$ 42.466,36 mil. Deixando a débito de 2012 sem cobertura financeira, resultando em desequilíbrio das contas públicas.
Conforme o TCE, os restos a pagar sem a disponibilidade financeira da autarquia afrontam o princípio do equilíbrio fiscal, e fere os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Devido a estas irregularidades, o pleno do Tribunal de Contas multou os ex-gestores, João Carlos Hauer - que comandou o DAE de 01 de janeiro de 2012 a 30 de junho, no valor R$ 7.106,19 mil.
João Avelino Bulhões, que presidiu a autarquia de 01 julho a 31 de outubro, em R$ 6.535,62 mil e Marcus Vinícius de Barros Abes, que esteve no comando de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2012, o valor de R$ 6.431,88 mil.
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