O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o recurso interposto pelo ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, vereador Maninho Barros (PSD), que tentava reverter uma decisão contra ele, por irregularidades em processo licitatório da Casa de Leis.
A denúncia contra o social-democrata foi protocolada em 2011 – pela empresa Inovatus Informática, na época, Maninho respondia como presidente da Câmara. Conforme a denúncia, durante a realização do pregão presencial nº 01/2011, teria ocorrido atos supostamente ilegais praticados pela direção do legislativo municipal - que culminou na contratação da empresa Serprel Comércio de Produtos de Informática Ltda.
O certame foi realizado para contratar empresa especializada para prestar serviços informatizados ao legislativo, como fornecimento de web site e transmissão das sessões plenárias por meio da internet.
Na época da denúncia, a empresa Inovatus Informática, alegou que os serviços deveriam ser separados em vários lotes, e não ser licitado como objeto único, como teria sido realizado.
No recurso apresentado ao TCE, Maninho alegou que a contratação de apenas uma empresa, no caso a empresa Serprel Comércio, ocorreu porque visava atender ao "projeto modernização administrativa", afirmando que o parcelamento dos serviços inviabilizaria o bom funcionamento dos trabalhos.
Porém, o Tribunal de Contas não acolheu a alegação do ex-presidente da Casa de Leis, e em seu voto, o relator do processo conselheiro Valter Albano, voltou a afirmar que Maninho teria que ter realizado o processo licitatório em vários lotes, oportunizando assim uma maior concorrência para contratação das empresas.
Ainda no voto, o conselheiro solicitou que o atual presidente da Câmara, vereador Waldir Bento (PMDB), caso tenha interesse em nova contratação dos mesmos serviços, que realize outro processo licitatório.
Entenda - Em setembro de 2012, os conselheiros do TCE aceitaram a denúncia contra Maninho de Barros por irregularidades no pregão presencial nº 01/2011, e o multaram em cerca de R$ 1,1 mil.
Na época do julgamento, o pleno do Tribunal de Contas determinou que o social-democrata rompesse o contrato com a empresa Serprel Comércio, e que realizasse outro processo licitatório para contratação de uma nova empresa para fornecimento dos serviços.
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