O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Carlos Novelli concedeu prazo de cinco dias para que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), explique o empréstimo de R$ 139 milhões junto ao Banco do Brasil para realização de obras no município, a seis meses do fim do mandato.
Na decisão monocrática, proferida nesta terça-feira (23.07), Novelli instaurou procedimento para analisar os riscos jurídicos da obtenção do empréstimo sob alegação de que um gestor não pode realizar tal operação financeira sem que a mesma seja quitada até o final da gestão.
“A contratação acarretará endividamento a médio e longo prazo por parte de município que já enfrenta notório desequilíbrio fiscal e orçamentário, com dificuldades inclusive no adimplemento de obrigações ordinárias, como atestam os processos de contas e de fiscalização que tramitam nesta Corte”, argumentou o relator.
Segundo ele, o empréstimo deve ser solicitado em conjunto com pareceres de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação; assim como deve ser incluído no pedido a demonstração da capacidade de endividamento do município.
Diante disso, o conselheiro destacou que a Corte de Contas vai apurar se o pedido está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que "fica vedado ao prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, tal como é a operação de crédito (empréstimo/financiamento) em discussão".
Importante destacar que a Câmara de Cuiabá aprovou na semana passada projeto que autoriza o prefeito Emanuel Pinheiro a contratar um empréstimo de R$ 139 milhões junto ao Banco do Brasil. O dinheiro deve ser destinado às seguintes obras: R$ 75 milhões para instalação de usinas fotovoltaicas; R$ 50 milhões para Avenida Contorno Leste; R$ 9,5 milhões para recapeamento asfáltico; R$ 4,5 milhões para o Mercado do Porto.
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