Câmara de Cuiabá
O Tribunal de Conta do Estado (TCE) irá analisar em sessão plenária nesta quinta-feira (21.09) a Medida Cautelar que suspendeu a suplementação orçamentária de R$ 6,7 milhões concedido pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB) à Câmara Municipal da Capital.
Pinheiro publicou o Decreto 6.343/2017 abrindo crédito suplementar de R$ 6,7 milhões ao orçamento da Câmara Municipal. Na publicação, aponta que o recurso será repassado ao Legislativo em cinco parcelas mensais, até o fim de 2017.
O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com Representação de Natureza Interna requerendo que o presidente da Casa de Leis, vereador Justino Malheiros (PV) se abstivesse de praticar qualquer ato de ordenação de despesa em relação aos créditos orçamentários abertos por meio do Decreto, até que se apure a existência ou não de desvio de finalidade no ato do prefeito. Conforme o MPC, a suplementação foi concedida logo após a Casa de Leis deixar de instalar CPI contra Emanuel pelo suposto recebimento de propina do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
O conselheiro interino do TCE/MT, Luiz Carlos Pereira, acatou a Representação e concedeu a Medida Cautelar “barrando” o crédito suplementar ao Legislativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.386,11.
Na sessão desta quinta (21) os conselheiros irão analisar se homologa ou não a Medida Cautelar. O processo é o segundo na pauta de votação do Pleno do TCE, que tem como relator o conselheiro Luiz Carlos Pereira.
Importante destacar que o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, em decisão proferida no início do mês, também mandou “barrar” o repasse de R$ 6,7 milhões à Câmara de Vereadores da Capital.
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