O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (05.03) a audiência de conciliação, marcada pelo ministro André Mendonça, para retomar a negociação de acordo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Estadual nº 12.197/2023. Esta lei é responsável por proibir a pesca profissional durante cinco anos, em Mato Grosso. Deputados estaduais, federais e órgãos de defesa da pesca têm lutado para derrubar a Lei, a qual, segundo eles, gera preocupação e medo na classe trabalhadora. Na primeira audiência de conciliação, ocorrida em 25 de janeiro, o ministro determinou que o governo de Mato Grosso apresentasse uma nova minuta de projeto de lei, mais flexível.
Diante dessa determinação, o governador propôs a proibição da pesca de 12 espécies, permitindo a pesca de mais de cem outras espécies. Contudo, apesar das modificações no texto original, o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, considera haver um excesso por parte do Poder Executivo mato-grossense e afirma que a flexibilização não é suficiente para sanar a inconstitucionalidade da lei.
Para José Carlos Bazan, conselheiro de Meio Ambiente do Estado, a Lei proposta pelo governador é "inconsistente" e contraria a diretriz mundial que determina a necessidade de discussão de políticas voltadas para comunidades tradicionais diretamente com as comunidades. Bazan vê na atitude do governador um "desrespeito aos direitos humanos no Estado".
Na tentativa de buscar uma conciliação, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, na última sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), seis emendas ao projeto. Todas as emendas foram reprovadas, e o Projeto de Lei do governo foi aprovado em segunda votação. Os representantes aguardam agora que a Lei seja analisada pelo STF nesta terça-feira (05).
Para Wilson Santos, se a lei for validada pelo Supremo Tribunal, o Estado enfrentará um significativo aumento da pobreza na bacia do Araguaia.
O deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, conhecido como Emanuelzinho (MDB-MT), também manifestou contrário à Lei e afirmou ao 
, que irá analisar minuciosamente o novo Projeto da Pesca aprovado pela AL/MT. "Se o governador pensa que vai passar a perna nos pescadores, está enganado", diz Emanuelzinho
Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e da Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como representantes do governo mato-grossense, incluindo as secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as ações também foram convidados a participar.
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