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Sob protestos por parte dos servidores do Fórum Sindical, os deputados de Mato Grosso, aprovaram, por maioria, em sessão dessa quarta (16.01), em primeira votação, o projeto de lei que estabelece regras para a Revisão Geral Anual (RGA) do serviço público.
O PL da RGA contou com 14 votos favoráveis pela aprovação e seis contrários: Wancley Carvalho, Max Russi, Janaina Riva, Valdir Barranco, Allan Kardec e Wilson Santos.
Por meio da mensagem 04/2019, o governador Mauro Mendes (DEM) justifica a necessidade de alterar a Lei 8.278/2004 que estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos estaduais. Clique AQUI e confira PL e mensagem.
Segundo ele, o principal objetivo é regulamentar o requisito constante no inciso III do artigo 3º da Lei (8.278/2004), que condiciona a concessão da revisão geral anual à existência de capacidade financeira do Estado, preservadas os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.
“Este requisito nunca foi regulamentado e, recentemente, em virtude da grave crise pela qual atravessa Mato Grosso, foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. O tema gera instabilidade na relação entre servidores públicos e o Poder Executivo, visto que não há definição técnica para o que se deva entender por capacidade financeira, de modo que este projeto visa garantir a segurança jurídica ao assunto” justifica.
Mauro garante na mensagem que a proposta não objetiva, de modo algum, afastar o direito à RGA assegurado pela Constituição Federal, mas sim, segundo ele, em formula de fácil compreensão, o requisito assentado desde a edição da norma, em 2004.
“Além disso, visa garantir que a concessão do direito resulte na percepção efetiva e tempestiva do salário nos prazos previstos na Constituição Estadual. Atualmente, o ponto mais sensível a respeito do tema em comento é exatamente o fato de que, sem a precisa aferição da capacidade financeira, a concessão da recomposição remuneratória pode implicar, paradoxalmente, na inviabilização do pagamento do próprio subsidio dos servidores”, justifica.
Fethab – Também foi aprovado na mesma sessão, em primeira votação, o projeto que trata sobre o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
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