Senadores e deputados divergem quanto a aprovação do projeto de resolução para alterar as regras das emendas do relator à Lei do Orçamento Anual (LOA), que ficou conhecida como “orçamento secreto”.
Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
Na sessão plenária do Congresso desta quinta-feira (15.12), o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto de Resolução nº 3/2022, apresentou a nova resolução que prevê que as indicações para as emendas de relator serão feitas de acordo com o tamanho das bancadas partidárias.
Consta do texto, que a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma: 15% para o comando do Senado e da Câmara, sendo 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa de Leis; e 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Os outros 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas: 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados.
A medida ainda determina que 50% das emendas deverão ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, de educação e de assistência social.
Marcelo Castro ao defender a resolução argumentou que os parlamentares tem emendas individuais, emendas de bancada, emendas de Comissão, e as emendas de relator, e essas são prerrogativas do Parlamento.
“Estamos a partir desta resolução cumprindo os princípios que norteiam a administração pública. Quais são eles? A legalidade: não há o que se questionar, é fruto da lei; a impessoalidade, porque nós estamos, a partir dessa resolução, dividindo os recursos equitativamente às bancadas partidárias, pelo número de parlamentares que tem em cada bancada. Então, aqui está a equidade e a impessoalidade atendida nesse recurso; a moralidade, igual às outras emendas; a publicidade, de que eu já falei que é a transparência. Essas emendas - discuto com qualquer um que queira discutir - não são 99,99% transparentes, não. A partir do que nós aprovamos na LDO no mês de agosto e do que nós estamos aprovando, se aprovarmos hoje aqui, as emendas de relator serão 100% transparentes, não 99,99%, mas 100% transparentes”, declarou o senador.
Ele acrescentou: “É evidente que pode haver desvio em qualquer área da administração pública, mas a emenda parlamentar tem aquele valor, porque quem destina aquela emenda para um estado brasileiro, para um município brasileiro conhece muito mais a realidade do que quem está aqui em Brasília. Na verdade, o Brasil é um país continental, é um país muito diverso, e a burocracia de Brasília jamais daria conta da administração pública brasileira”.
Marcelo Castro explicou que caso o Supremo decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator, cabe o Congresso respeitar. “Se o Supremo decidir pela inconstitucionalidade, irá acabar com as emendas RP9, e no orçamento do próximo ano não terá mais essas emendas”, finalizou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) citou o voto da ministra Rosa Weber sobre inconstitucionalidade das emendas RP9, sugerindo que os recursos sejam destinados ao “parlamentar ou Comissão Permanente. “Eu sugiro que, ou por Parlamentar ou por Comissão Permanente, se destine aquilo que não for destinado através de emenda individual impositiva ou emenda de bancada impositiva. Para tornar impositiva, nós temos que fazer uma PEC. Não é o momento. Então, neste momento, nós deveríamos transformar a RP 9, se ela não está sendo completamente abolida, como eu acho que o Supremo está abolindo”, declarou Oriovisto Guimarães.
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O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) declarou: “O mecanismo do orçamento secreto ressuscitou estratégias de cooptação de base e de acesso à corrupção que foram vistas lá atrás em escândalos como da máfia dos sanguessugas e dos anões do Orçamento, como bem relatou, no seu voto, a ministra Rosa Weber. Não existe isonomia no tratamento, como não existiu, ao longo desses anos, isonomia no tratamento. O que existiu foi o manejo de verbas para manutenção de poder dentro das Casas e ampliação de bases eleitorais nos seus domicílios, o que resultou na reeleição proporcionalmente muito maior daqueles Parlamentares que tiveram acesso às verbas do orçamento secreto. O orçamento secreto gera uma profunda ineficiência. Não é para isso que serve o orçamento público, nós todos sabemos.
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disparou: “O fato é que esta resolução é uma tentativa descarada de salvar o orçamento secreto, que agora está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal. É uma institucionalização de uma prática lamentável de toma lá dá cá, que remonta ao tema dos anões do orçamento, que remonta ao escândalo da máfia das sanguessugas e que foi institucionalizada pelo Governo Bolsonaro para comprar uma base alugada na Câmara dos Deputados. Nós vimos a constituição de um verdadeiro orçamento secreto, obscuro, pessoal e inexplicável do ponto de vista social, político e econômico em um país que atravessa uma crise da dimensão do país. Mesmo que não atravessasse uma crise econômica e que nós não tivéssemos”.
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