Jefferson Rudy/Agência Senado
Relatório prevê encerramento das isenções para produtos da cesta básica
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que irá colocar em votação, na primeira sessão da Comissão previsto para começo de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da Reforma Tributária.
Alcolumbre disse que a expectativa que o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a PEC seja encaminhado ao Plenário do Senado ainda em fevereiro, junto com um pedido de urgência.
“Eu assumo o compromisso público de que, no retorno dos trabalhos da Comissão, faremos a leitura e a votação da matéria. Temos o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que ele levará a proposta para o Plenário a partir da votação na CCJ “, declarou o senador.
O relatório da PEC consta a unificação de 110 tributos e prevê a criação de um imposto especial para desestimular o consumo de bebidas e cigarros no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto foi entregue em outro no Congresso.
O texto prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. Tanto a CBS como o IBS não são cumulativos – não sendo cobrados repetidamente em cada etapa da cadeia produtiva – e incidem apenas sobre o valor agregado em cada fase da produção e da comercialização do produto ou do serviço.
A proposta ainda institui Imposto Seletivo (IS) em substituição ao IPI, que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. O tributo não seria cobrado nas exportações, tendo o objetivo apenas de conter o consumo interno dessas mercadorias, sendo que seu objetivo seria desestimular o consumo desses produtos, assim como o Governo Federal teria um prazo para instituir a cobrança e fixar as alíquotas em lei ordinária.
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