O Senado ingressou na manhã desta terça-feira (06.12) com um mandado de segurança com pedido de liminar e um agravo regimental, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão de caráter liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que afastou da Presidência da Casa o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
No pedido, o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, argumenta, que o afastamento traz “enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos. É notório o esforço que o Poder Executivo solicitou à sua base para a votação de matérias de enorme relevo institucional, como, por exemplo, a PEC do Teto de Gastos (PEC n. 55, de 2016), que poderia restaurar a credibilidade econômica e das finanças do governo. Nesse sentido, a medida impugnada causa enormes prejuízos ao já combalido equilíbrio institucional e político da República.”. O texto destaca a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos para a União (PEC 55/2016) que está prevista para ocorrer a partir da sessão deliberativa desta terça-feira (6).
Marco Aurélio irá decidir se manterá ou não sua decisão. Caso não volte atrás, o recurso será levado ao plenário da Corte, composto por 11 ministros, para deliberação colegiada. (Com Agência senado).
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