A Prefeitura de Nova Mutum, a 241 Km de Cuiabá, anunciou nesta quarta-feira (15.01) que vai executar a Lei Municipal Nº 2.899/2024, aprovada em dezembro pela Câmara dos Vereadores, e que cria uma recompensa de R$ 500 para denúncias que ajudarem a identificar ações ilícitas dentro da administração pública.
O programa "Fiscalização Cidadã" foi criado através de um projeto de lei enviado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara no dia 19 de dezembro de 2024. A norma, no entanto, é restrita apenas para dois ilícitos: atirar lixo e entulhos em terrenos públicos ou baldios e abandonar animais.
De acordo com o projeto, os cidadãos poderão denunciar infrações administrativas e, se as informações fornecidas resultarem na identificação do autor do ilícito, receberão uma recompensa de R$ 500,00. As denúncias devem ser acompanhadas de vídeos ou fotos que permitam a identificação clara do infrator, garantindo a eficácia do processo de fiscalização.
As denúncias poderão ser encaminhadas à Ouvidoria Geral do Município através do e-mail [email protected], ou pelo aplicativo oficial da Ouvidoria.
Segundo a lei, a identidade do denunciante será mantida em sigilo, sendo sua identificação requerida necessariamente para fins de processamento do pagamento da recompensa e acompanhamento dos órgãos de controle interno ou externo.
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