Jefferson Rudy/Agência Senado
PEC aprovada abre espaço para pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil - antigo Bolsa Família
O Senado aprovou nesta quinta-feira (02.12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios), principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. No primeiro turno, o texto foi aprovado por 64 votos a 13. No segundo turno, por 61 votos a 10. A proposta volta para Câmara dos Deputados para que os deputados analisem as mudanças no texto-base.
O texto permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos liberando R$ 91,5 bilhões ao Orçamento de 2022. O dinheiro que deixará de ser usado para pagar precatórios, portanto, será usado pelo Governo para financiar o pagamento do Auxílio Brasil.
O relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), alterou o período para o cálculo da inflação a ser considerado para o reajuste do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do Governo. A mudança permite ampliar o limite de gastos em 2022.
Outra mudança foi a vinculação de todo o espaço fiscal aberto com a PEC para fins sociais, como financiamento do programa social, saúde, Previdência, e assistência social. Um dos pontos aprovados na PEC, e que foi motivo de bastante discussão, foi dar caráter permanente ao Auxílio Brasil no valor de R$ 400, por meio de inserção da previsão de a Constituição especificar que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.
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Na PEC foi incluído também que na Constituição vai constar que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.
O texto consta que precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) estarão fora do teto de gastos; assim como ficou definido que os percentuais de pagamento dos precatórios referentes ao Fundef. O texto prevê um cronograma para o pagamento de três parcelas anuais, com o pagamento de: 40% até 30 de abril de 2022; 30% até 31 de agosto de 2023; e 30% até 31 de dezembro de 2024.
Além disso, ficou estabelecido a criação de uma Comissão Mista no Congresso, composta por deputados e senadores, para fazer uma análise sobre o pagamento dos precatórios em um prazo de um ano.
Nesta Comissão contará com a cooperação do Conselho Nacional de Justiça e com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) e terá, entre as atribuições, apurar o desempenho dos órgãos do Executivo responsáveis pela representação judicial e pelo acompanhamento dos riscos fiscais decorrentes das ações judiciais em curso. As conclusões da comissão devem ser encaminhadas aos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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