O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Pimenta, irá explicar aos deputados no colégio de líderes da próxima quarta-feira (24.08) a mensagem nº 90/2022 de autoria do Poder Executivo. A proposta permite ao Estado remanejar os recursos do superávit financeiro.
Segundo o Governo, a norma que altera dispositivo na Lei Complementar no 360/2009, de 18 de Junho de 2009, tem como objetivo promover alteração na Lei Complementar que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de conferir maior eficiência na alocação dos recursos de superávit financeiro.
A dúvida dos deputados é se o projeto retira a prerrogativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL) em decidir o destino dos recursos do orçamento estadual. “Todos estão sem entender qual é o resultado prático que estão propostos, se é liberar para o Executivo distribuir da forma como entender o excesso de arrecadação ou se é apenas uma trava que impede eles de fazer o remanejamento que tenha sido autorizado pela Assembleia.”
O projeto foi retirado de pauta de votação na sessão de quarta-feira (17.08) pelo presidente da AL/MT, deputado Eduardo Botelho (União) para discussão com o secretário. Ele demonstrou dúvida se a proposta retira ou não a prerrogativa da Casa de Leis em decidir ou ser consultada sobre os recursos do orçamento.
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A princípio, Botelho reconheceu que o projeto dá liberdade ao Governo para fazer rateio do que foi arrecadado acima da previsão orçamentária de 2022, mas classificou a necessidade de agilidade para não travar as ações do Governo, especialmente em ano eleitoral.
“Determinei a Comissão de Orçamento fazer um estudo para adequar o que o Governo mandar, o que o Governo mandar, vamos adequar e fazer o justo e legal. O Governo tem a liberdade de 30%, de acordo com o que está aprovado, ele tem a liberdade de 30% para colocar onde ele entender, agora evidentemente, tem que respeitar os limites constitucionais, que é 25% para Educação, o percentual para Segurança”, destacou.
O líder do Governo, deputado Dilmar Dal Bosco (União) explica que a lei remaneja os recursos de excesso de arrecadação. "O Botelho está com dúvida sobre crédito adicional, eu disse a ele, todo crédito adicional tem que vir mensagem do Executivo para a Assembleia aprovar. Então, ele pediu para tirar dúvida."
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