A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), desembargadora Marilsen Andrade Addario, admitiu recurso especial e encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido do ministro de Agricultura, senador licenciado Blairo Maggi (PP), para anular decisão que bloqueou R$ 4 milhões de suas contas.
O bloqueio, além de Blairo, atingiu vários políticos mato-grossenses acusados de terem negociado a compra/venda de uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), com recursos públicos. O beneficiado com a suposta negociação teria sido o conselheiro afastado, em função da denúncia, Sérgio Ricardo de Almeida.
Além de Blairo Maggi, são acusados de participarem da negociação e réus em ação civil por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE/MT): Sérgio Ricardo, Alencar Soares Filho (ex-conselheiro do TCE), Eder de Moraes Dias (ex-secretário de Fazenda), empresário Gercio Marcelino Mendonça Júnior, Humberto Melo Bosaipo (ex-conselheiro do TCE), José Geraldo Riva (ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso), Leandro Valoes Soares (filho de Alencar Soares) e Silval da Cunha Barbosa (ex-governador de Mato Grosso).
Em sua decisão, a desembargadora destacou que restou demonstrados os fundamentos de fato e de direito que sustentam as razões recursais, e que não há que se falar em não conhecimento do recurso. Diante disso, admitiu o recurso especial. Assim o processo de Blairo sobe para o STJ que deve julgar de quem será a competência no TJ/MT para decidir a respeito do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ministro.
“A matéria diz respeito à questão estritamente jurídica e não se reporta ao conjunto fático-probatório dos autos (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Dessa forma, presentes todas as condições processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal” diz decisão da desembargadora, proferida nessa segunda (05.02).
Vale lembrar que, conforme denúncia do MPE/MT, em 2009, por meio de esquema fraudulento, envolvendo conselheiros, deputados estaduais, secretário de Fazenda e governadores, Sérgio Ricardo, na época deputado estadual, teria comprado a cadeira do então conselheiro Alencar Soares Filho, ao custo inicial de R$ 8 milhões.
Ainda, conforme a denúncia do MPE/MT, para o esquema de fraude foi utilizando recursos públicos, tendo como operador o empresário Júnior Mendonça, sob a aparência de factoring. O MPE aponta na denúncia que à época, Blairo Maggi no comando do Estado, estimulou e permitiu a utilização de factoring como forma de levantar recursos de despesas políticas, procedimento que teve continuidade no governo de Silval Barbosa.
A Ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em dezembro de 2014 junto à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, foi motivada, após depoimentos do ex-secretário Eder Moraes e do empresário Júnior Mendonça durante as investigações da Operação Ararath.
Consta da ação, que Sérgio Ricardo, com a ajuda de José Riva, resolveram utilizar o esquema de Júnior Mendonça e o montado no BicBanco para levantar recursos e assegurar a compra da cadeira até então ocupada pelo conselheiro Alencar Soares.
Durante a delação premiada, Júnior Mendonça afirmou que, em 2009, o então governador Blairo Maggi (PR), obteve dele, por meio de Éder Moraes, R$ 4 milhões para pagar o então conselheiro Alencar Soares.
Segundo declarações de Júnior Mendonça, foram emitidas várias notas promissoras, garantidoras de repasses criminosos, relacionados com a compra e venda de vaga no TCE, sendo que uma dessas notas promissórias estava em poder de Éder Moraes.
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