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Deputado estadual Faissal Calil (PV)
O Partido Verde (PV) entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça pedindo que a isenção na cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia solar concedida aos imóveis do ex-governador, Blairo Maggi, sejam estendidas para cerca de 30 mil consumidores mato-grossenses.
A informação foi divulgada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) durante entrevista à imprensa nesta quarta-feira (13.10).
“Pedimos que os efeitos da liminar conseguida pelo ex-governador Blairo Maggi, em relação à isenção de ICMS sobre a energia solar, se estendam para os demais consumidores. Creio que o mais tardar sexta-feira essa ação estará sendo ingressada pelo Partido Verde. Esperamos que o mesmo posicionamento que o Poder Judiciário teve com relação ao Blairo seja válido para todos nós. É uma questão de isonomia. O Judiciário tem feito Justiça já, então, esperamos que ela seja processada e que a causa seja dada em favor de todo consumidor”, declarou o deputado.
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A lei em vigor foi aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa, entretanto, o Governo segue com a cobrança, argumentando que a isenção cabe ser decidida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“Simplesmente o Governo continua a cobrar ICMS sobre a produção de energia solar. É o que nós não aceitamos. Então, enquanto partido, enquanto representante da população e detentor de mandato, aqui dentro da Assembleia nós temos legitimidade para ingressar com uma Adin”, declarou Faissal.
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Ao destacar os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o deputado avalia que o posicionamento do Governo significa um desrespeito à Casa de Leis.
“O momento para o Parlamento é ruim, eu considero como total desrespeito até porque essa questão de isenção da energia solar ela foi debatida lá em 2019 e lá nós tínhamos aprovação do Confaz, inclusive o governador naquela ocasião ele sancionou a 631, a reinserção dos incentivos fiscais, e dentre os incentivos fiscais estavam o da energia solar até 31 de dezembro de 2027. Em abril deste ano, da noite para o dia, começou a tributar, taxar o sol”, reclamou Faissal.
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