O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22.12) Emenda Constitucional (EC) 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem.
Consta do texto, direcionamento de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também permite que o superavit financeiro de fundos públicos seja usado, de 2023 a 2025, para o pagamento da complementação federal do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem, e estabelece um prazo de transição para que essas despesas sejam consideradas gastos com pessoal, sendo que no primeiro ano, esses gastos não seriam incluídos nessas despesas.
Ainda segundo o texto, a partir do segundo ano de vigência da emenda constitucional, que seria 2023, apenas 10% seriam computados nesse cálculo; do terceiro ao décimo segundo exercício financeiro (ou seja, de 2024 até 2033), esse valor será acrescido em 10 pontos percentuais a cada ano (ou seja, de 20% em 2024, 30% em 2025, 40% em 2026, e assim por diante).
Na sessão desta quinta (22), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a iniciativa é um justo reconhecimento aos profissionais que mais se sacrificaram durante a pandemia de Covid-19, quando exerceram suas atribuições sob as condições mais adversas.
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“Com a presente emenda constitucional o Congresso Nacional reforça seu entendimento pela existência de recursos para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem. E além disso, prevê o dever da União de prestar assistência financeira aos estados, Distrito Federal, municípios, entidades complementares ao Sistema Único de Saúde”, disse o parlamentar.
Lembrando que em agosto deste ano, o Congresso aprovou o piso salarial para enfermeiros, de R$ 4.750. Técnicos recebem 70% do valor (R$ 3.325), enquanto auxiliares e parteiras, 50% (R$ 2.375). Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação do piso salarial nacional a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) que relatou que prefeituras e santas casas não teriam dinheiro para pagar o piso aos profissionais.
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