O deputado Lúdio Cabral (PT) classifica como “um novo erro” da Assembleia Legislativa a aprovação por 19 votos favoráveis do Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, conhecido como “PLC da mineração”, que permite a realocação da reserva legal para mineração quando não houver alternativa locacional.
“O conteúdo desse projeto de lei foi votado em 2022 aqui na Assembleia Legislativa, infelizmente aprovado, em desrespeito a Constituição brasileira, ao Código florestal brasileiro, a Constituição do Estado de Mato Grosso, ao Código Ambiental de Mato Grosso, permitindo atividade de mineração em área de reserva legal em propriedade privada. Não tem sentido isso. Isso é completamente inconstitucional”, declara Cabral.
Sobre o argumento, que é para realocar por novas áreas de reserva legal, Lúdio afirma ser uma falácia para esconder o prejuízo sem precedências ao Meio Ambiente. Lúdio também questiona: “Eu quero que alguém me diga aqui, onde há área nova de reserva legal no Estado de Mato Grosso para acontecer realocação, dentro do mesmo bioma.”
Já o deputado Wilson Santos (PSD) observa que a União é a responsável por legislar sobre subsolo, bem como, avalia que o projeto aprovado com seu voto contrário será judicializada. “Com certeza a majoritária vai aprovar esse projeto aqui, mas ela será questionada judicialmente. É o Poder Judiciário que decidirá sobre isso.”
Wilson também crítica o projeto pela autonomia dado a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) para decidir sobre os projetos de realocação.
“Se todos hipoteticamente resolverem fazer a realocação da reserva legal, porque tem que realocar a reserva de área igual, acrescida de 10%, não haverá território em Mato Grosso para atender todos esses realocamentos. E dar a Sema, que tem mais de 40 funcionários afastados, uma série de denúncias de corrupção, dar a Sema essa autonomia para ela, sob seus critérios, fazer a realocação de reserva legal em Mato Grosso é algo muito temerário”, alerta Wilson.
O deputado estadual Valdir Barranco (PT), também contrário a proposta, deixa claro que seu posicionamento não é contrário ao garimpo, mas contra a irresponsabilidade do projeto. Em tom irônico, Barranco alerta que pode envolver até compensação de reserva legal até na lua.
“Quem está dizendo que este projeto vai avançar está mentindo para vocês. Um projeto que já foi aprovado aqui, já caiu na Justiça, vai cair de novo, porque está Casa não tem competência para aprovar essa matéria. Ela é de competência da União, portanto, do Congresso Nacional. Então, além da irresponsabilidade com o Meio Ambiente, com as atuais gerações e futuras gerações, é um projeto também de mentira”, diz Barranco.
Entre os favoráveis, defenderam o projeto governamental os deputados Max Russi (PSB), Gilberto Cattani (PL), Carlos Avallone (PSDB) e Dilmar Dal Bosco (União).
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VOTARAM SIM:
Beto Dois a Um (PSB), Carlos Avallone (PSB), Dilmar Dal Bosco (União), Júlio Campos (União), Paulo Araújo (PP), Sebastião Rezende (União), Janaina Riva (MDB), Dr. João (MDB), Juca do Guaraná (MDB), Thiago Silva (MDB), Diego Guimarães (Republicanos), Nininho (PSD), Cláudio Ferreira (PL), Elizeu Nascimento (PL), Faissal (Cidadania), Gilberto Cattani (PL), Dr. Eugênio (PSB), Max Russi (PSB) e Valmir Moretto (Republicanos).
VOTARAM NÃO: Lúdio Cabral (PT), Valdir Barrranco (PT) e Wilson Santos (PSD)
AUSENTE: Fabio Tardin – Fabinho (PSB).
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