Projeto de lei (272/2022) do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) pode dar destino legal à máquinas e equipamentos apreendidos pelas forças de segurança em garimpos ilegais no estado de Mato Grosso.
A proposta prevê o repasse integral destas máquinas para pequenas propriedades da agricultura familiar que não causem degradação ambiental. Atualmente, todas são destruídas ou queimadas pelos órgãos de fiscalização. “Eu e o mundo inteiro, com certeza, ficamos intrigados quando a gente observa as polícias federal e estadual colocando fogo em tratores, pás carregadeiras e PCs nos garimpos ilegais. Fico impressionado com tudo aquilo. Será que esta é a única forma de combater os garimpos ilegais?”, indagou o deputado.
O PL foi apresentado em sessão plenária da Assembleia Legislativa e tramita no parlamento. Prevê que o repasse se dará através de Termo de Doação e que as instituições responsáveis pela apreensão ficarão responsáveis pelo processo. “As instituições responsáveis pela apreensão, ficam responsáveis por entrar em contato com a associação da agricultura familiar e assim concretizar a doação”, diz o artigo 3° do projeto de lei.
Também determina que “a concessão dos incentivos à doação e utilização das máquinas e equipamentos serão prioritárias às pequenas propriedades ou às propriedades que não possuam os mesmos, além de ter preferência os empreendimentos que não provoquem degradação ambiental”, diz o artigo 3º.
Os equipamentos também podem ser utilizados em obras de infraestrutura. “O objetivo é que esses equipamentos tenham suas funções revertidas em benefício da população em diferentes situações, seja para ajudar a pavimentar uma estrada, construir uma ponte ou para uso na agricultura familiar; de forma que mantenha o fortalecimento da agricultura e melhora na qualidade de vida”, diz trecho da justificativa do projeto.
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