Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) proíbe que familiares doem alimento para os detentos que vivem dentro de unidades do sistema prisional no Estado. Uma reunião foi realizada nesta segunda-feira (06.01) na ALMT para discutir o assunto.
O texto foi apresentado como Emenda ao Projeto de Lei nº 2041/2024, que proibe as "cantinas" dentro dos presídios do Estado. A emenda acrescenta a proibição das doações feitas por amigos e parentes, restringindo totalmente a entrada de alimentos dentro das unidades.
O projeto se refere ao "jumbo", gíria que dá nome às ofertas de comida, alimento e itens de higiene doados aos presos.
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"Não há necessidade alguma de que familiares levem alimentos ou produtos aos presos, já que o próprio Estado fornece tudo que eles necessitam, a exemplo: caneca, colher, prato, chinelo, uniforme, pasta de dente, escova de dente, sabonete, fio dental, água sanitária, sabão em pó, papel higiênico, etc.", diz trecho do projeto de lei, que é de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL).
Segundo o parlamentar, a proibição das cantinas por si só não teriam significado algum se não vierem acompanhadas da proibição do "jumbo", uma vez que esses alimentos podem ser usados para que detentos façam trocas entre si. Em
O desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT) e participante da reunião realiza nesta segunda-feira (06), declarou que não há necessidade de proibição das cantinas e das doações.
“Acontece que hoje, os mercadinhos estão sendo mal administrados. Mas eles podem ser gerenciados pelos conselhos da comunidade, e com isso se evitar os comércios paralelos, que muitas vezes se formam dentro das unidades penais”, afirmou o desembargador.
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