Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) uma proposta de lei que trata da e a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado.
O projeto de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União) busca dar fomento e auxílio ao pequeno produtor agropecuário.
A norma estabelece que são considerados passíveis de elaboração e beneficiamento sob a forma artesanal, os seguintes produtos: carnes; leite; ovos; produtos apícolas; pescados; e outros produtos comestíveis de origem animal.
Em sua justificativa, Botelho destacou que o projeto dispõe que as atividades de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos artesanais comestíveis serão regidas pelo Serviço de Inspeção de Mato Grosso, do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. “A proposta traz ainda, um rol de condutas comissivas e omissivas tipificadas como infrações puníveis, bem como as respectivas sanções administrativas, além de medidas cautelares que poderão ser aplicadas”, diz deputado.
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Entre as medidas, a proposta cita, que cabe ao INDEA a prestação de orientação e a execução de atividades de treinamento sobre boas práticas agropecuárias, de produção e fabricação artesanal aos produtores artesanais registrados junto ao órgão competente, visando a garantir os aspectos higiênico-sanitários, tecnológicos e o controle de qualidade dos produtos.
A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária emitiu parecer favorável à propositura. Segundo a Comissão, a legislação atualmente em vigor, não atende as necessidades da cadeia produtiva, especialmente no que se refere às demandas da agroindústria de pequeno porte. "assim como o pequeno produtor, haja vista que possui determinadas diretrizes que restringem a quantidade de estabelecimentos aptos para adequarem-se aos requisitos de registro sob o status de artesanal.”
A proposição nº 1148/2021, segundo a Comissão, atende os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) prescritos na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, em especial os objetivos no trabalho decente e crescimento econômico, cidades e comunidades sustentáveis, consumo e produção responsáveis e ação contra a mudança global do clima.
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