O presidente da Câmara Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), afirmou, por meio de um vídeo neste sábado (20.01), não concordar com aumento da tarifa de coleta de lixo em Cuiabá e classificou como “abusiva”. Ele convocou os vereadores para sessão extraordinária, nesta segunda-feira (22.01), às 15 horas, para derrubar decreto do prefeito, Emanuel Pinheiro (MDB). Esta será a terceira sessão do dia, com duas anteriores marcadas para as 9h e 14h, destinadas à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na pauta da sessão das 15h, figura o decreto legislativo n.º 556/2024, de autoria do próprio Chico 2000. O decreto visa sustar o decreto n.º 10.019, de 28 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que propõe um aumento na taxa de coleta de lixo em Cuiabá.
No texto do decreto legislativo, Chico 2000 argumenta que o aumento desta taxa viola o artigo 150 da Constituição Federal, excedendo o poder regulamentar e o limite de delegação legislativa estipulado pela lei complementar n.º 522/2022.
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Chico sustenta que, conforme interpretação do artigo 145 da Constituição, as taxas, sendo tributos, só podem ser instituídas ou modificadas mediante lei específica.
Em suas palavras, o presidente do Legislativo Cuiabano expressou: “A Câmara Municipal de Cuiabá não concorda com o decreto do Executivo que aumenta a tarifa de coleta de lixo. Por isso, votaremos na segunda-feira (22) um decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto do Executivo, evitando assim uma cobrança abusiva e respeitando a população cuiabana. É a Câmara Municipal de Cuiabá trabalhando por todos”. Este pronunciamento foi feito em um vídeo divulgado neste sábado (20).
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