O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou, nessa quarta-feira (25.03), um requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando o envio de ofício à secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, com pedido de informações detalhadas sobre todos os garimpos licenciados no Estado, especificamente na modalidade de lavra garimpeira.
"Com fundamento no artigo 177 do Regimento Interno da Casa, o parlamentar requer que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) forneça uma lista completa dos empreendimentos minerários licenciados, contendo: nome do empreendimento, titular ou requerente, localização detalhada, número do processo administrativo, data de concessão da licença ambiental, tipo de minério explorado e condicionantes ambientais impostas".
Além disso, Barranco solicita esclarecimentos sobre as ações de fiscalização e monitoramento realizadas pela SEMA nos últimos dois anos. Entre os dados requeridos estão: os procedimentos adotados para verificar o cumprimento das condicionantes ambientais, o envio de relatórios técnicos das vistorias realizadas no período, bem como a relação das penalidades aplicadas aos garimpos que tenham descumprido normas ambientais.
Na justificativa, o deputado ressalta a importância do controle social sobre a concessão de licenças ambientais para atividades minerárias, considerando os potenciais impactos da exploração garimpeira em biomas sensíveis, como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal — todos presentes no território mato-grossense.
“O avanço do garimpo exige uma gestão rigorosa e responsável dos recursos naturais. A transparência é um direito garantido pela Constituição e fundamental para a preservação ambiental”, afirmou Barranco.
O parlamentar também cita dispositivos constitucionais, como os artigos 5º, 37 e 225, que asseguram o direito à informação e a publicidade dos atos da administração pública, princípios reforçados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).
Barranco pediu o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do requerimento, enfatizando que o fornecimento das informações solicitadas é essencial para que a Assembleia Legislativa exerça seu papel fiscalizador com eficácia e em consonância com os interesses da população mato-grossense.
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