Agência Câmara
Câmara define nesta terça (08) rito e procedimentos para aprovação da Reforma Administrativa
“Os direitos dos servidores públicos não serão atingidos na Reforma Administrativa”, garantiu o presidente da Câmara Deputados, deputado Arthur Lira (Progressista-AL), em publicação nesta segunda-feira (07.06) em sua rede social.
Segundo ele, líderes de todos os partidos na Câmara Deputados se reúnem nesta terça-feira (08.06) para discutir mérito, ritos e procedimentos de tramitação da Reforma Administrativa enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
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No último dia 25 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou com 39 votos a favor e 26 contra o relatório da Reforma Administrativa (PEC 32) apresentado pelo Governo em 2019, que fixa regras aos novos servidores e estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado.
O relator da Reforma, deputado Darci de Matos (PSD-SC), fez algumas mudanças no texto original, sendo elas: excluiu o item que dava poderes ao Executivo para criar e extinguir órgãos; voltou a permitir que servidores possam desempenhar atividades fora do serviço público. Ele considerou que os dois trechos eram inconstitucionais.
O parlamentar ainda retirou trechos em que constavam os novos princípios da administração pública, tais como “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, o mérito da matéria será discutido em uma Comissão Especial a ser instalada.
Nesta segunda (07), em seu perfil no Twitter, Arthur Lira disse que os líderes partidários participam amanhã de uma reunião com o objetivo de discutir mérito, ritos e procedimentos de tramitação da Reforma Administrativa no âmbito da Comissão Especial.
Ele ainda afirmou que a Reforma Administrativa que não irá atingir direitos dos atuais servidores. “A Reforma Administrativa, que não irá atingir direitos dos atuais servidores, será conduzida com cuidado e responsabilidade”, diz trecho da publicação.
Lembrando que caso o relatório do deputado Darci de Matos seja aprovado na Comissão Especial ele irá ao Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, o rito deve ser repetido no Plenário do Senado Federal.
Reforma Administrativa
A proposta de Reforma Administrativa que tramita na Câmara dos Deputados prevê o fim da estabilidade para futuros servidores, mas apenas para cargos típicos de Estado, segundo a proposta (cargos que só existem na Administração Pública e não encontram paralelo na iniciativa privada). De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
A proposta mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas destaca que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos.
A PEC prevê que servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano; extinção do chamado regime jurídico único e cria cinco novos modelos de contrato; expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade; entre outros.
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