A Prefeitura de Cuiabá esclareceu nesta quarta-feira (24.07) que o município tem capacidade de financiamento para aquisição de empréstimo de até R$ 139 milhões. O esclarecimento sobre o pedido de empréstimo, autorizado pela Câmara Municipal, atende um pedido do Tribunal de Contas de Mato Grosso TCE-MT).
"A Prefeitura irá atender à solicitação de esclarecimentos no prazo legal estabelecido pelo TCE, levando ao conhecimento daquela corte de contas os documentos que instruíram o projeto de lei.
A Prefeitura informou ainda, que não contraiu o empréstimo, que está em processo de análise e avaliação pela instituição financeira. Posteriormente, o pedido de crédito ainda será submetido à análise e avaliação pela Secretaria do Tesouro Nacional, que dará autorização final para contratação ou não da operação.
“Hora existe a autorização do legislativo para o Executivo contratar” cita trecho da nota.
Segundo a Prefeitura, o empréstimo no valor de até R$ 139 milhões serão para instalação de usinas fotovoltaicas e para conclusão das obras da Avenida Contorno Leste e recapeamento asfáltico, bem como, para conclusão das obras de revitalização do Mercado Antônio Moysés Nadaf, o Mercado do Porto.
Ainda segundo a Prefeitura, a concessão de crédito no âmbito do Programa BB Eficiência Municipal indica a capacidade de financiamento do Município. O Programa Eficiência Municipal é uma linha de crédito voltada aos municípios para apoiar a aquisição de bens e serviços ou financiar projetos de investimentos.
“A demonstração do custo-benefício e do interesse econômico e social dos projetos financiados estão demonstrados no projeto de lei encaminhado ao legislativo municipal através de relatórios e parecer técnico. Também, a observância dos limites e condições fixados pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por Resoluções do Senado Federal, estão demonstrados no projeto de lei encaminhado ao legislativo municipal através de parecer jurídico”, argumentou a Prefeitura.
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