O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), afirmou nesta terça-feira (22.08) que já determinou a readequação do projeto de lei no qual consta o parcelar uma dívida de R$ 165.798.193,93 milhões da Prefeitura com a União, atendendo recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e da Câmara Municipal.
Pinheiro declarou que na semana participou de uma reunião com o procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, no qual contou com participação de vereadores do município, entre eles o presidente da Casa de Leis, Chico 2000 (PL), no qual foi discutido a proposta de parcelamento da dívida.
Segundo ele, não houve qualquer apontamento indicando algum vício ou ilegalidade, apenas recomendação para que o mesmo fosse adequado quanto algumas normativas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O prefeito explicou que tanto o procurador quanto a Câmara Municipal, por meio de um relatório entregue por Chico 2000, recomendaram a inserção no texto do “impacto financeiro ao longo dos cinco anos e da projeção para os próximos três anos”, como forma de dar mais “transparência e segurança” ao projeto.
“O Ministério Público quer o que quero, que é o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles (MP) pediram que melhorasse o projeto, que eu concordei em gênero, número e grau. O relatório da Câmara que o presidente Chico 2000 me apresentou, também pedia isso, que é colocar no projeto o que determina o artigo 16 da LRF: impacto ao longo dos cinco anos, projeção para os próximos três anos. Todas essas estimativas serão colocadas sem nenhum problema. Temos que fazer mesmo é transparência total”, declarou o prefeito.
Emanuel garantiu que acredita que na próxima semana o projeto deve ser reenviado à Câmara Municipal com as devidas recomendações inseridas, para que desta forma seja analisada pelos vereadores.
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