Após longo debate, com 11 votos favoráveis e cinco contrários, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa (AL/MT) rejeitaram na sessão ordinária desta quarta-feira (13.09), a proposta de lei que destina a transferência do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) e para a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER).
O repasse creditado à agricultura familiar foi apresentado pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) publicar acórdão (decisão colegiada) “cortando” o financiamento público de associações de empresários do agronegócio de Mato Grosso, ou seja, proibir o repasse para as associações do agronegócio, como Aprosoja e outras.
Segundo Barranco, houve uma confusão no entendimento dos colegas, que insistiam em defender que o repasse seja feito para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), vinculado à Aprosoja. Ele esclareceu que o projeto não impede o repasse as instituições privadas, essa proibição foi feita pela Justiça.
“A Justiça decidiu, infelizmente no Brasil tem acontecido isso, diante da inércia dos Poderes legislativos, o Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, tem que decidir. Isso já está decidido, o Estado não pode mais transferir recursos, eu não sou contra o Agro, não sou contra. É uma questão de legalidade. O Tribunal de Justiça, o desembargador, fizeram a interpretação da lei e chegaram à conclusão, por unanimidade, ser inconstitucional um ente público, financiar um ente privado”, argumentou Barranco.
Já o deputado Wilson Santos (PSD) perdeu a paciência ao esclarecer aos colegas que mudaram o foco do debate e seguiam em defesa do repasse para o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), vinculado à Aprosoja.
“A decisão foi judicial, a Justiça mandou parar: para governador não passa mais dinheiro para o Iagro. Não é isso que estamos discutindo aqui. Será que nos não conseguimos entender isso. O que o senhor [Barranco] está propondo é: esse dinheiro que não vai mais para o Iagro, por decisão judicial, unânime, que vá para a agricultura familiar. Ninguém está tirando dinheiro do Iagro não, quem tirou o TJMT.
Wilson afirmou, ainda, que irá questionar o governador Mauro Mendes (União) porque não respeita a decisão judicial e segue com o repasse indevido. “E vamos saber porque o senhor governador [Mauro] não respeita uma decisão Judicial.”
Os deputados Barranco, Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos tentaram convencer os colegas, porém, não alcançaram sucesso. Venceu a deputada estadual Janaina Riva (MDB) que pediu votos favoráveis a rejeição, segundo Janaina, a decisão do TJMT cabe recurso.
“Não terminou, a Justiça não entendeu, cabe recurso e eles estão recebendo normalmente, inclusive agradecer o governador Mauro Mendes, que teve a sensibilidade de correr atras para continuar fazendo os repasses. E eles têm até as últimas instâncias, se lá na frente eles entenderem que não é devido, nós apresentamos aqui para a agricultura familiar. Tirar agora, eu acho um absurdo”, justificou Janaina.
Já o presidente da Casa chamou atenção para a combinação:“Se a Justiça confirmar, vamos apresentar um projeto para que esse recurso seja encaminhado a agricultura familiar.
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