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Meire Adauto
A ex-prefeita de Poconé, Meire Adauto (PSDB) foi acionada na Justiça pelo Ministério Público do Estado (MPE), em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por “inchar” a folha de pagamento com cargos comissionados durante a sua gestão, e pode ter R$ 1,2 milhão bloqueados de suas contas.
Conforme consta na ação, protocolada no último dia 03 de março na Vara Única, Comarca de Poconé, cuja juíza responsável é Kátia Rodrigues Oliveira, a prefeita, por dois anos seguintes extrapolou o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na contratação de pessoal.
Segundo o MPE, Meire, que foi prefeita do município de 2013 a 2016, já teria sido alertada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sua prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2013, que teria gasto acima do permitido pela LRF com contratações. No ano citado, a ex-prefeita aplicou 54,41% em despesas de pessoal em relação à receita líquida, o que contraria o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula o limite de 54% com a despesa.
Mesmo assim, conforme a denúncia do MPE, a ex-prefeita não se atendeu novamente aos limites legais da LRF e no exercício financeiro de 2014 voltou a cometer a ilegalidade, porém desta vez, os gastos com pessoal foi de 59,24% em relação à receita líquida.
Em medida liminar, o MPE pede o bloqueio de até R$ 1,2 milhão de bens da ex-prefeita e que fique restrita a venda ou transferência de veículos em nome dela para garantir indisponibilidade de seus bens, bem como, penhora de seus imóveis. No mérito pede a condenação de Meire por Improbidade Administrativa, suspensão de Direitos Políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais.
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