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O Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 175, de 2017 que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento poderá ser votado nas eleições 2018. A proposta poderá ser analisada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevista para acontecer na próxima quarta-feira (29.11) no Senado Federal.
Segundo o artigo 1º do projeto, o plebiscito será realizado pela Justiça Eleitoral em todo território nacional, simultaneamente nas eleições 2018, para consultas sobre liberação de porte de arma. De autoria de 27 senadores, entre eles dois mato-grossenses, o senador José Medeiros (Pode-MT) e Cidinho Santos (PR-MT), o projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
De acordo com a proposta, o eleitor responderá “SIM”, ou “NÃO” a três perguntas. São elas: “Deve ser assegurado o porte de arma de fogo para o cidadão para os que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”, “O Estatuto do desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei, que assegure o porte de arma de fogo a quaisquer cidadão que preencha os requisitos, objetivamente definidos em lei?”, e o “O Estatuto do desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei, que assegure o posse de arma de fogo a quaisquer cidadão que preencha os requisitos, objetivamente definidos em lei?.”
Segundo o projeto, após mais de 10 anos de promulgação do Estatuto do Desarmamento, os dados não apontaram redução dos índices de violência, pelo contrário, o número total de homicídio no Brasil apresentou aumento de 20%, atingindo 60 mil assassinatos por dia.
O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável à aprovação da proposta.
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