O governador do Estado em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou a Lei nº12.710/2024, que autoriza o Governo do Estado a alienar onerosamente, mediante licitação na modalidade leilão, um imóvel localizado no bairro Santa Helena, em Cuiabá. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quinta-feira (31.10).
O imóvel tem uma área total de 307,38 m2 e área construída de 171,72 m2 avaliado em R$ 282.835,02 mil, conforme Laudo de Avaliação n° 164/2023/SACID, emitido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). "Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente, mediante licitação na modalidade leilão, o imóvel localizado na Rua Nhambiquaras, s/n, Lote nº 04, Quadra 01, Bairro Santa Helena, em Cuiabá, matriculado sob nº 5.254, fls. 243, Livro nº 02, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá", cita trecho da publicação.
Conforme o Governo, a área de propriedade do Estado de Mato Grosso atualmente se encontra em condições precárias e sem utilização que atenda a interesse público, gerando custos para sua proteção e conservação, inexistindo interesse público na manutenção do imóvel sob o domínio do Estado.
“Considerando a situação fática do imóvel, ante a inexistência de projeto e interesse de utilização por parte do Poder Executivo Estadual, a manutenção do patrimônio Estadual em questão, onera os cofres públicos e inexiste interesse público na manutenção do imóvel sob o domínio do Estado e o desaparecimento do vínculo de propriedade não representa riscos à preservação ambiental, faz-se necessário providenciar a sua alienação”, cita trecho da justificativa da norma.
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