A Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer contrário à sanção do Projeto de Lei Complementar 36/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), que prevê a revogação da alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado. A proposta de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), foi aprovada em dezembro de 2020, em 2ª votação, por 23 votos favoráveis e uma ausência.
No parecer, o procurador do Estado Daniel Gomes Soares de Sousa, apontou inconstitucionalidade e vício de iniciativa, por se tratar de norma cuja competência é exclusiva do governador do Estado. Daniel apontou que a inconstitucionalidade ocorreu pela proposta ao instituir ato que configura renúncia de receita, sem, em contraponto, apresentar previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
A PGE ressalta ainda, que o PLC aprovado pelos deputados estaduais não comprova que “a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária”, nem que “está acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita”.
Ainda segundo a PGE, a proposta não foi submetida ao exame e deliberação por parte do Conselho de Previdência, órgão colegiado, vinculado ao Poder Executivo Estadual e composto por 12 membros de diversas esferas do poder público, incluindo o chefe do Legislativo, os presidentes do Tribunal de Justiça e de Contas do Estado, além da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme determina a Lei Complementar nº 654.
O governador Mauro Mendes (DEM) em entrevista à imprensa afirmou que aguarda a análise da Procuradoria do Estado para indicar sanção ou veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2020, que acaba com o confisco de 14% dos aposentados e pensionistas que recebem até R$6,1 mil. Mendes avaliou que a proposta aumenta um déficit de R$1,2 bi com o desequilíbrio da previdência. "Será 1,2 bi a mais, alguém vai ter que pagar por isso. Se isso for para o bolso dos aposentados vai sair do bolso da grande maioria da população."
O Ministério Público Estadual (MPE) também notificou o Governo para vetar o Projeto, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.
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