O senador Jean Paul Prates (PT-RN) protocolou no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2022) subscrita por outros 27 senadores, que prevê a destinação de R$ 10 bilhões oriundo das emendas de relator do Orçamento, para apoiar Estados, municípios e hospitais filantrópicos no pagamento do piso da enfermagem.
O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, previstos na Lei 14.434, sancionada em agosto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro.
Na PEC, o senador Jean Paul prevê que a Lei Orçamentária da União para 2023 conterá rubrica específica de apoio a Estados, municípios e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, para pagamento do piso que sairá dos recursos classificados como emendas do relator (RP 9) [popularmente chamado de orçamento secreto] alocadas no Ministério da Saúde.
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Segundo ele, os R$ 10 bilhões das emendas de relator foram incluídos pelo Governo dentro do piso constitucional da Saúde, que é o mínimo de recursos que o Governo é obrigado a investir na área.
“As estimativas de impacto do piso giram em torno de R$ 10 bilhões por ano, mesmo valor previsto para as emendas de relator dentro do orçamento federal da saúde. Convém reforçar que os recursos do RP 9 já estão previstos no projeto de orçamento do SUS. Portanto, a PEC não tem impacto fiscal, tratando apenas de direcionamento de recursos no Orçamento para a implementação do piso”, disse o senador.
A PEC ainda não tem relator, e a próxima sessão deliberativa do Senado que pode tratar sobre a votação de outras propostas para auxiliar Estados, municípios e hospitais privados a custear o piso da enfermagem está marcada para o dia 04 de outubro, ou seja, somente após as eleições.
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