Os deputados e senadores têm até 10 de fevereiro para apontarem quais os municípios irão beneficiar com os recursos das emendas individuais, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, o chamado Orçamento Impositivo. O prazo foi estipulado pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do governo federal.
Governo federal e Parlamento estudam uma forma de operacionalizar o Orçamento Impositivo, mas os congressistas reclamam que não houve tempo suficiente para negociar com os governos municipais o destino das emendas. Os parlamentares querem mais tempo antes da indicação, no entanto, 2014 é um ano eleitoral e, se demorar muito, muitas emendas não poderão ser efetivamente executadas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está atenta a estes entendimentos e alerta os prefeitos para que eles tomem cuidado na execução das emendas individuais e não aumentem ainda mais as despesas de custeio.
Emendas não executadas - No final do ano passado, a CNM divulgou estudo especial em relação às emendas parlamentares. Nele a entidade mostrou que em 10 anos - entre 2002 e 2012 - foram aprovados R$ 132 bilhões em emendas ao Orçamento da União, mas somente R$ 22 bilhões foram executados. A Confederação lamentou também que em média 1.200 Municípios são contemplados e eles são geralmente os grandes centros urbanos e regiões metropolitanas. A grande maioria – os pequenos e médios - não tem acesso a estes recursos.
A posição da CNM é contrária às emendas parlamentares individuais. Para a entidade, a prática “é uma desvirtuação do processo republicano uma vez que o Orçamento deve ser impessoal e atender a todos de forma equânime. A destinação de R$ 14.686 milhões para que cada um dos parlamentares coloque emendas personifica o recurso público”.
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