O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu suspender nesta quinta-feira (15.12) a votação do projeto de resolução para alterar as regras das emendas do relator à Lei do Orçamento Anual (LOA), que ficou conhecida como “orçamento secreto”.
A votação estava prevista para ocorrer após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar nessa quarta-feira (14.12) pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. Segundo ela, o orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares, visando atender interesses privados.
Na sessão desta quinta (15), Pacheco disse que não irá fazer qualquer manifestação sobre o julgamento das emendas de relator pelo Supremo sem que se conclua a votação pela Corte. Segundo ele, o Congresso tenta com a Resolução nº 3/2022 aprimorar os critérios de “transparência, de impessoalidade, distribuição dos recursos” das emendas de relator em cumprimento às determinações do STF.
“Eu não quero falar por hipótese, até porque as instâncias são independentes. Considerando o instituto das emendas de relator inseridas no ordenamento jurídico, goste ou não, concordem ou não. Considerando este instituto o projeto de resolução faz é o aprimoramento nos critérios de transparência, de impessoalidade, distribuição dos recursos, essa é a intenção. O Congresso Nacional cumpriu seu papel de aprimoramento, que desde sempre viemos buscando fazer”, declarou o senador.
Porém, o senador indicou que pode recorrer da decisão do Supremo em caso de ser considerado inconstitucional das emendas de relator. “Nós avaliaremos a luz da circunstância de fato a decisão do Supremo Tribunal Federal. É uma decisão que se tomará logo no início da semana, mas quero crer que será razoável até porque diante do julgamento caberá Embargos de Declaração e outros recursos possíveis. Eu considero importante o Congresso Nacional se debruçar e avaliar, aprovando ou não, o projeto de resolução cuja a intenção é o aprimoramento daquilo que se apontou pelo Supremo lá atrás como vulnerabilidade das emendas de relator. Essa é a intenção. Mas, avaliaremos [decisão do STF] à luz da realidade que for posta na sequência”.
Rodrigo Pacheco suspendeu a votação da Resolução nº 3/2022, e marcou a votação para a próxima terça-feira (20.12) – dia em que será votado o orçamento de 2023.
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