Como determinado pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL/MT), deputado estadual Eduardo Botelho (União), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2022, a chamada “PEC dos Aposentados”, será a primeira a ser apreciada pelos deputados na sessão ordinária desta quarta-feira (07.12). De autoria de Lideranças Partidárias, a PEC de pretende isentar de taxação dos aposentados e pensionistas do Estado até o valor do teto do regime geral, que é de R$ 7.087,22.
Ao 
, o deputado Dilmar Dal Bosco (União) – que é líder do Governo na AL/MT - disse nesta segunda-feira (05.12), que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já deliberou para aprovação do relatório que seguirá para apreciação do Plenário.
“Vamos entregar ao presidente, para o serviço legislativo e encaminhar para votação na quarta-feira (7). O projeto é totalmente inconstitucional, está com vício de iniciativa, vício formal e não tem impacto financeiro nenhum. É isso que tenho falado aos deputados, mais um prejuízo, um furo a Previdência”, disse.
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Segundo Dilmar, a orientação aos deputados da base será manter o parecer da inconstitucionalidade emitido pela CCJR. “Pela inconstitucionalidade. Eu vou fazer minha parte, mas cabe a cada parlamentar analisar. Novamente a Assembleia Legislativa faz um projeto dando um ar de falsa esperança ou de esperança a alguma categoria, que é totalmente inconstitucional. Já tivemos esse problema no passado, já foi orientado da questão da Previdência e do RGA, então, várias vezes aparentamos matérias politiqueira que não dá resultado eficaz.”
Ele afirmou que não houve avanço nas tentativas de negociação. “O Governo não cedeu a nenhuma modificação.” Segundo ele, não há o que fazer.
“Nós já tínhamos alterado o aumento do valor, que nós tínhamos colocado de três mil, ajustado de acordo com o próprio RGA. E ela vai ser reajustado anualmente também, então, não tem mais o que fazer. Projeto inconstitucional eu vou orientar pelo Governo, para votar contra a aprovação da PEC”, disse.
Sobre a indicação do Governo em judicializar a PEC, caso seja aprovada nesta quarta-feira (05), Dilmar disse que o próprio Ministério Público indicou pela judicialização. “Nós temos que preservar, eu tenho falado aos colegas, que na posse do dia primeiro de 2023, vamos bater no peito e falar que vamos respeitar as leis estaduais e federais, a Constituição Brasileira e estadual. A Constituição brasileira fala que este projeto é totalmente inconstitucional.”
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