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O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil público para investigar nomeações de servidores sem passar pelo concurso público na Prefeitura Municipal de Poconé.
De acordo com o MPE/MT, o município estaria descumprindo exigência constitucional de concurso público para o cargo de assessor jurídico da Prefeitura Municipal.
Conforme consta no inquérito, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II).
O MPE/MT, cita ainda, que os artigos 131, parágrafo 2° e 132 da Constituição Federal determinam que a representação judicial, o assessoramento e a consultoria jurídica dos Estados e da União devem ser exercidas por profissionais organizados em carreira e aprovados mediante concurso público de provas e títulos.
“Embora a Constituição não disponha expressamente sobre os municípios, é pacífico o entendimento de que estes, por força do princípio da simetria, previsto no artigo 29 da Magna Carta, dedem observância obrigatória das normas constitucionais, devendo, assim, haver uma relação simétrica das Leis Orgânicas Municipais com as normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual” destaca o MPE.
“RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, objetivando apurar eventual inconstitucionalidade no provimento do cargo de assessor jurídico do Poder Executivo do Município de Poconé” trecho extraído do inquérito.
A Prefeitura Municipal foi oficiada para no prazo de 15 dias informar qual a atual situação em relação ao provimento dos cargos de procurador e assessor jurídico no Município de Poconé, devendo informar, quantos são, o nome dos titulares, forma de provimento e data de admissão e, no caso de não serem concursados, se está adotando providências, sob pena de responder judicialmente sobre o caso.
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