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O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio, ingressou com ação civil pública e pediu o afastamento e suspensão dos direitos políticos por três anos do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e do secretário municipal de Saúde, Huark Douglas, por improbidade administrativa. O pedido foi feito nessa segunda-feira (03.12).
Na denúncia, o MPE/MT cita a condenação do ex-prefeito Wilson Santos (PSDB) e do ex-secretário municipal de Saúde Luiz Soare, para anular contratos ilegais dentro da Secretaria de Saúde de Cuiabá. Emanuel e Huark tiveram ciência da decisão judicial porém não a cumpriram, conforme o promotor.
“As contratações temporárias nunca foram interrompidas, os contratos temporários irregulares são sistematicamente renovados ou novos são celebrados”, relata o promotor no documento.
Fúrio cita ainda, que o problema persiste desde 2008: “O problema arrasta-se desde 2008, data da primeira investigação, com absoluto desinteresse do Município de Cuiabá, representado por seus sucessivos Prefeitos Municipais e Secretários Municipais de Saúde, que nunca se dignaram em cumprir a lei e, mais recentemente, a decisão judicial, que dura uma década e alguma providência precisa ser tomada urgentemente. ”
Segundo o promotor, na Secretaria Municipal de Saúde, na metade de 2018 existiam 2.657 contratos temporários precários, sem nenhum critério. Só na gestão Pinheiro e Huark foram 369 contratações ilegais. “Conforme atestam as informações da Secretaria Municipal de Saúde, em meados de 2018 existiam 2.657 contratos temporários (precários), correspondendo a quase metade do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, contratações estas sem nenhum critério e sabe-se lá em que condições”, consta da denúncia.
O promotor lembra ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) determinou, como medida cautelar, a notificação do prefeito de Cuiabá para que suspendesse qualquer espécie de contratação temporária no âmbito da Secretaria de Saúde pelas irregularidades já apontadas. “Aliado a tudo isso destaco que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em decisão recente (doc. 07), proferida no Processo de Representação de Natureza Externa nº 25.012-0/2018, publicada em 07/08/2018 determinou, como medida cautelar a notificação do Prefeito de Cuiabá para que suspendesse qualquer espécie de contratação temporária no âmbito da Secretaria de Municipal de Saúde, tendo em vista relatório apresentado pela Secretaria de Controle Externo e Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que apontou as irregularidades já mencionadas
No documento é relatado que a denúncia foi feita contra um funcionário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, William Sidney Araújo de Moraes, que não comparecia para trabalhar. Feito os procedimentos para investigar o suposto funcionário ‘fantasma’ constatou que ele é funcionário da Secretaria de Saúde.
O promotor pede a condenação com base no artigo 12 inciso III da Lei da Probidade Administrativa, que causa ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa cível cem vezes do valor.
“Ao final, julgar procedente esta ação, deferindo-se os pedidos formulados para condenar os réus EMANUEL PINHEIRO e HUARK DOUGLAS CORREIA por ato de improbidade administrativa, reconhecendo ter sido violado o art. 11 caput e inciso II da Lei nº 8.429/92-LIA, aplicando-se-lhes todas as penas estabelecidas no art. 12 inciso III, compatíveis com a violação praticada”, pede o promotor.
Outro lado - A respeito da notificação do Ministério Público de Mato Grosso ao secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia e ao prefeito Emanuel Pinheiro no que tange ao número de contratações temporárias na Secretaria de Saúde, a prefeitura de Cuiabá esclarece que reconhece como necessárias e urgentes as recomendações do Ministério Público, realizadas por meio do promotor Célio Fúrio e, por esta razão, já vem realizando processos de contratações por meio de concursos públicos a exemplo do ocorrido na Secretaria de Educação, de Assistência Social e de Trabalho e Desenvolvimento Econômico.
Seguindo o padrão de respeito aos órgãos de controle, a gestão atual, no começo deste ano, também deu início aos processos legais para a realização do certame na Secretaria de Saúde e aguarda apenas os apontamentos finais da Secretária de Gestão e demais instituições que regulamentam a realização do referido concurso.
De acordo com o prefeito Emanuel Pinheiro, embora haja a determinação para exonerações dos servidores da Saúde, atendê-la imediatamente ocasionaria danos irreparáveis à sociedade. “Atender prontamente essa notificação causaria um verdadeiro colapso, prejudicando não apenas toda a população cuiabana, como também a mato-grossense que busca atendimento na Saúde Pública da Capital, colocando em risco milhares de vidas. Isso porque as referidas contratações tratam-se de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais servidores essenciais ao funcionamento das unidades de Saúde, desde a Atenção Básica, Secundária aos atendimentos de Média e Alta Complexidade no Pronto Socorro e Hospital São Benedito”, frisou.
Por esta razão, a Prefeitura de Cuiabá continuará dialogando com o Ministério Público de Mato Grosso, com a certeza de que chegarão a um denominador comum que não cause danos à população que mais precisa da saúde pública.
Reprodução
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