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O Ministério Público Estadual encaminhou nesta quinta-feira (21.02) uma notificação recomendatória ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (DEM), para que seja anulado todo o procedimento que escolheu o deputado Guilherme Maluf (PSDB) como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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Na recomendação assinada pelo promotor de justiça, Clovis de Almeida Junior, cita que ocorreram algumas irregularidades no processo de escolha, como por exemplo o deferimento da candidatura de Maluf por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL/MT.
Segundo ele, o deputado não poderia ter o nome aprovado por responder a processos criminais no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT). No último dia 14 deste mês, Maluf se tornar réu na ação penal oriunda da Operação Rêmora que apura escândalos de desvio de dinheiro envolvendo a Secretaria de Educação (Seduc).
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“Considerando que em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura do Sr. Guilherme Antonio Maluf”, diz trecho da notificação.
Conforme o promotor, por ser réu o deputado não teria certidão negativa criminal e desta forma não preencheria um dos requisitos exigidos para ser conselheiro do Tribunal de Contas no caso “idoneidade moral e reputação ilibada”.
Clovis de Almeida apontou que o fato de Guilherme Maluf ser deputado não significa que ele possua o requisito de notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública exigido pela função de membro do TCE.
“Considerando, ainda, ser temerária a afirmação de que o candidato, por ter exercido mandatos eletivos, possua notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública”, diz outro trecho extraído do documento.
Ele apontou ainda que o parecer técnico inicial da CCJ da Assembleia Legislativa foi ignorado pelos deputados, no qual indeferiu algumas candidaturas. “O parecer que analisou os critérios técnicos foi solenemente ignorado e, foram levados ao Colégio de Líderes para votação nomes de indicados que deveriam ter suas candidaturas indeferidas”, citou o promotor, apontando que existe um inquérito instaurado para apurar possíveis irregularidades no processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas.
No final, o promotor de justiça, Clovis de Almeida, concedeu prazo de 24 horas, contados a partir do recebimento da recomendação, para que a Assembleia Legislativa informe sobre o acatamento ou não da recomendação.
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