Com convites já aprovados, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) irão ao Senado na próxima quarta-feira (5) para explicar providências tomadas após a deflagração da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de fraude de pareceres técnicos de órgãos públicos com a finalidade de beneficiar empresas privadas.
Os depoimentos tem aval do governo e as datas foram anunciadas pelo líder Eduardo Braga (PMDB-AM) e os dois ministros já confirmaram presença. O primeiro a falar será Cardozo, em audiência marcada para as 11h, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Fiscalização e Controle. Adams fala na mesma comissão às 14h30.
Os senadores querem que o Cardozo fale sobre o alcance das investigações da Polícia Federal que resultou em pelo menos 18 pessoas indiciadas (a maioria, servidores públicos), das quais seis presas. Adams é esperado para falar do ex-advogado-geral- adjunto José Weber Holanda, que era seu auxiliar direto e foi exonerado devido a suspeitas de envolvimento com o esquema.
Segundo a PF, Holanda teria beneficiado o ex-senador Gilberto Miranda (PMDB-AM) na regularização de duas ilhas no litoral paulista, emitindo parecer favorável na AGU em troca de vantagens. As investigações dizem que ele recebeu uma viagem de cruzeiro, além de propina, pelas mãos de Paulo Vieira, diretor exonerado da Agência Nacional de Águas, apontado como o chefe do suposto esquema. Ele nega as acusações e diz que pagou pela viagem.
No total, cinco servidores tinham sido exonerados e cinco afastados. As exonerações e afastamentos ocorreram na Presidência da República (um), Advocacia-Geral da União (um), Ministério do Planejamento (um), Ministério da Educação (um), Agência Nacional de Águas (ANA) (um), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) (três) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) (dois). Um servidor do Ministério da Educação responde a processo administrativo.
Entre os exonerados, estão a chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa Noronha, suspeita de integrar o esquema, e a filha dela, Mirelle Nóvoa, assessora técnica da Anac.
CPI
Ainda na quarta-feira (5), a partir das 10h15, os integrantes da CPI Mista do Cachoeira se reúnem para sessão que deve votar o relatório final da comissão. Na última quarta-feira (29), após o relator Odair Cunha (PT-MG) ler um resumo do documento, a comissão anunciou um pedido de vista coletivo (tempo para análise do documento) até o dia 5.
Nesse período, integrantes da CPI poderão sugerir alterações no texto do relatório. As mudanças sugeridas serão analisadas pelo relator, que poderá acatar ou não as mudanças.
O relatório final traz pedido de indiciamento de 29 pessoas e de responsabilização de 12. De acordo com a assessoria jurídica da CPI, no caso dos pedidos de indiciamento, o Ministério Público Federal terá de analisar se haverá inquérito ou ação penal.
O pedido de responsabilização é feito para que o detentor de cargo público responda por crime de responsabilidade, com possibilidade de perda do cargo e dos direitos políticos. No caso do governador, quem decide se abre o processo é a Assembleia Legislativa; nos de deputado federal ou senador, a Câmara e o Senado; no de prefeito, a Câmara Municipal; no de procurador, o Conselho Nacional do Ministério Público.
Entre os responsabilizados, estão o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB-GO), o ex-senador e procurador Demóstenes Torres, o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e o prefeito de Palmas, Raul Filho (PT). Entre os pedidos de indiciamento, está o de Fernando Cavendish, presidente da construtora Delta, empresa que teria vínculo com o grupo de Cachoeira, segundo a Polícia Federal.
Fundo de participação
Em plenário, a expectativa é que os senadore votem, na terça-feira (4), o requerimento que pede urgência na apreciação do projeto que define uma nova distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O fundo são os repasses feitos pela União às unidades federativas com base em tributos como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Hoje, a distribuição é calculada utilizando como fatores a população e a renda per capita.
Se o requerimento for aprovado, a matéria poderá ser levada para plenário ainda na sessão de quarta-feira (5). O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), manteve os repasses atuais para 2013 e 2014, e determina que os recursos adicionais sejam repartidos levando em consideração os critérios de população e renda dominiciliar per capita, com previsão de transição das regras a partir de 2015. O parecer reuniu as oito propostas que tramitavam na Casa.
O Congresso tem até o final de dezembro para cumprir a determinação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para votar uma lei complementar que defina os novos critérios de distribuição. A proposta precisa ser votada até dezembro em dois turnos no Senado e na também na Câmara.
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