Haillyn Heiviny | Secom MT
A ADI afirma que a Lei criou prejuízo do direito subjetivo dos servidores públicos.
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, deu dez dias para o Governo do Estado e para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, explicarem sobre a Lei 10.819, de janeiro de 2019, que suspende por dois anos o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Executivo.
A decisão foi proferida nessa segunda (25.03), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). A lei questionada, altera a norma estadual n. 8.278/2004, a qual estabelece política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, ao argumento de violação do art. 37, X, e do art. 39, §4º, ambos da Constituição Federal.
A Confederação justifica nos autos, a inconstitucionalidade material do inteiro conteúdo do ato normativo, alegando que a revisão geral anual assegura a irredutibilidade real dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e que, o ato normativo impugnado, ao criar uma fórmula para o conceito de receita corrente líquida, notadamente no artigo 1º-A, I, distinta daquela prevista na legislação federal (art. 2º, IV, da Lei Complementar n. 101/2000) e na norma constitucional, excedeu o espaço da atribuição legislativa residual, de modo a inviabilizar a própria revisão geral anual.
“A lei inova ao criar artifícios que descaracterizam a natureza jurídica da Revisão Geral Anual, ao confundir crescimento da receita do Estado com a inflação que corrói anualmente o poder de compra dos subsídios dos servidores públicos, criando condição que a Constituição Federal não estabeleceu, em prejuízo do direito subjetivo dos servidores públicos” argumenta.
Reforça ainda, o discurso da inconstitucionalidade do ato normativo, afirmando que a revisão geral anual dos gastos com pessoal foi excepcionada do campo de incidência do art. 17, §6º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), na medida em que este dispositivo legal prescreve a dispensa do estudo de impacto orçamentário para a recomposição do salário em razão da inflação.
“A RGA é conquista histórica dos servidores públicos, é o corolário constitucional que garante a observância do princípio da irredutibilidade dos vencimentos (…). Por esta razão, seria impensável que a RGA, uma vez silente o texto constitucional quanto à criação de qualquer ressalva ou obstáculo à realização da revisão geral anual, sempre na mesa data e sem distinção de índices, viesse a ser excepcionado por Lei Ordinária. Justamente por isto que o art. 22, I da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente fez constar de seu texto que o artigo 37, X da CF/88 não seria atingido” cita a Confederação.
Diante disso, a Confederação requer que seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia do ato normativo até o julgamento definitivo do mérito, sob argumento de que resta configurado os requisitos da plausibilidade do direito e do perigo da demora na prestação jurisdicional.
Quanto ao primeiro requisito da plausibilidade do direito, afirma a flagrante inconstitucionalidade do ato normativo, conforme demonstrado na narrativa inicial, na medida em que impõe tratamento distinto sem previsão constitucional para a categoria específica dos servidores do Poder Executivo estadual. Com relação ao segundo requisito do perigo da demora, defende que a vigência do ato normativo implicará prejuízos financeiros imediatos aos servidores que integram as carreiras do Poder Executivo estadual, especificamente o poder de compra, em razão do não recebimento dos valores decorrentes da revisão geral anual.
No mérito, requer a procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da integralidade da Lei n. 10.819 do Estado do Mato Grosso, por vício material.
“Nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, ao Governador do Estado do Mato Grosso, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias” diz decisão.
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