Câmara de Cuiabá
O Ministério Público de Contas (MPC) ingressou nessa quarta-feira (06.09) com uma Representação de Natureza Interna, com pedido de Medida Cautelar, visando suspender a suplementação orçamentária de R$ 6,7 milhões concedido pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB) à Câmara Municipal da Capital.
Na semana passada Pinheiro publicou o Decreto 6.343/2017 abrindo crédito suplementar de R$ 6,7 milhões ao orçamento da Câmara Municipal. Na publicação, aponta que o recurso será repassado ao Legislativo em cinco parcelas mensais, até o fim de 2017.
No entanto, conforme o MPC é necessário a suspensão da suplementação orçamentária até que se apure a existência ou não de desvio de finalidade no ato do prefeito. Conforme o Ministério Público de Contas, a suplementação foi concedida logo após a Casa de Leis deixar de instalar CPI contra Emanuel pelo suposto recebimento de propina do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
“Percebe-se que o momento e o contexto em que foi editado tal decreto dá a nítida impressão de que o motivo real seja uma contrapartida do Poder Executivo Municipal em favor da Câmara Municipal em decorrência do arquivamento do pedido de abertura da CPI”, apontam os procuradores de Contas, William de Almeida Brito Júnior e Gustavo Coelho Deschamps, que assinam a Representação.
Na Representação, os procuradores citam que para a concessão da suplementação o prefeito de Cuiabá teria retirado dotações orçamentárias de setores “altamente sensíveis e fundamentais para a qualidade de vida da população”, como ações de assistência social, microcrédito produtivo para geração de emprego e renda, construção de unidades habitacionais, recuperação e manutenção do sistema viário.
No decreto assinado por Pinheiro, o gestor apontou que os R$ 6,7 milhões serão repassados ao Legislativo por meio de remanejamento dos recursos das Secretarias Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH) e Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP).
A Representação contra a suplementação orçamentária já foi protocolado no TCE, porém, ainda não foi distribuído. A tendência é que a denúncia seja analisada nas próximas semanas.
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