O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o Projeto de Lei 971/2020, que dispõe sobre a Revisão Geral anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Judiciário. Conforme nota emitida pelo Governo do Estado e divulgada nesta quarta-feira (16.12), a decisão já foi encaminhada para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e será publicada no Diário Oficial do Estado.
Segundo documento, Mendes levou em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos: “Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, o Executivo será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1 bilhão”, cita trecho da nota.
Mendes ainda justifica, que o processo legislativo em que se pretende conceder a revisão geral anual deve ser iniciado apenas pelo chefe do Poder Executivo, no caso o governador, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Portanto somente o governador poderá encaminhar lei propondo reajustes.
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A Lei Complementar Federal nº 173/2020 também veta o RGA dos servidores públicos do Estado, que não terão direito em 2020. Ainda segundo o Governo, apenas o valor da RGA de 2018, que não foi quitado no percentual de 2%, poderá ser liquidado pelo Governo de Mato Grosso. "Pois a lei que garante esse benefício foi aprovada antes da Lei Federal nº 173/2020. Também é necessário estar abaixo de 49% do gasto com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual."
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