O governador Mauro Mendes (União) vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2236/2023, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024”, especificamente nas emendas apresentadas pelos deputados, que destinam recursos para construção de creches em municípios, hospital e obras da MT-030 que ligará até a MT-251, próximo ao Portão do Inferno, em Chapada dos Guimarães.
O todo, foram vetadas às emendas: nº 74, 270, 273, 282, 290, 305 e Emenda nº 288.
Considerada “Ofensa ao Interesse Público”, constam a Emenda nº 74, de autoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que destina R$ 18 milhões para a construção do Hospital Regional na Região VII – Sudoeste, mais especificamente no município de Pontes e Lacerda.
Outra iniciativa “barrada” pelo Poder Executivo foi a Emenda nº 273 da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que também adita R$ 20 milhões do Programa de Trabalho do Fundo Estadual de Saúde (FES), para prestar atendimento hospitalar de média e alta complexidade através dos hospitais sob gestão do Estado.
Também foi vetada a Emenda nº 270, que viabiliza a construção da MT 030 no trecho que ligará até a MT 251, próximo à subestação da Energisa. A iniciativa de autoria de lideranças partidárias busca garantir uma rota alternativa em razão de deslizamentos no Portão do Inferno. A emenda “barrada” destina R$ 35 milhões para as obras de Infraestrutura e logística, que seriam uma alternativa aos veículos de carga, favorecendo o comércio, bem como a manutenção e preservação do meio ambiente.
De autoria de Lideranças Partidárias, o governador Mauro Mendes também vetou a Emenda nº 282, que destina recursos para fomentar a agricultura familiar pelo Programa de Trabalho da Empresa mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – EMPAER, bem como, a Emenda nº 305, que destina R$ 15 milhões para o Programa Tolerância Zero, como objetivo reduzir os índices de criminalidade no Estado de Mato Grosso.
Mendes também vetou a Emenda nº 290 de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), que destina recursos para construção e reforma de creches.
Em seu veto, o Governo de Mato Grosso justifica que as emendas mencionadas ferem ao interesse público, já que, ao alterar a programação dos órgãos de uma proposta inicialmente estudada e prevista pelo Poder Executivo, sem qualquer análise de seu impacto no orçamentário e principalmente por indicar fontes inexistentes e apresentar erros de codificação, colocando em risco as possibilidades de seu cumprimento. “Razão pela qual se faz necessário seu veto.”
Quanto a Emenda nº 288, o Governo argumenta que além de contrariar dispositivo legal, também, desestrutura toda a programação de custeio das Unidades Orçamentárias Casa Civil, SEPLAG e SEFAZ uma vez que estão anulando recursos, em montante expressivo, das ações de manutenção de serviços de transporte, das atividades administrativas e serviços gerais e das ações de informática, fato que prejudicará o andamento dos trabalhos programados para o exercício de 2024. “Nesse sentido, decido vetar a emenda mencionada no tópico 1.2 (288), por contrariar dispositivo da lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023 - LDO/2024.”
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